Questão FC237285
Em relação à competência tributária residual, é correto afirmar que
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2024
Em relação à competência tributária residual, é correto afirmar que
- trata-se de competência comum da União, Estados e Municípios que podem, mediante lei complementar, instituir imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.
- trata-se de competência da União que pode, através de lei complementar, instituir imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.
- trata-se de competência da União que pode, mediante lei ordinária, instituir taxas, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador e base de cálculo próprias dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
- trata-se de competência da União que pode, por meio de lei ordinária, instituir imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.
- trata-se de competência da União e dos Estados que podem, através de lei complementar, instituir impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca a competência tributária residual como privativa da União, autorizando-a a instituir, por lei complementar, impostos não previstos expressamente na Constituição.
Esses impostos devem ser não-cumulativos e não podem ter fato gerador ou base de cálculo próprios já discriminados na CF. A exigência decorre do comando constitucional (art. 154, I) que preserva o elenco típico de tributos e evita superposição de hipóteses tributárias.
Em suma: trata‑se de faculdade restrita à União, com reserva de lei complementar e limites materiais (não‑cumulatividade e ausência de fato gerador/base de cálculo previstos na Constituição), garantindo segurança jurídica e coerência do sistema tributário.
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