Com relação às disposições gerais do Código Tributário Nacional, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A atribuição constitucional de competência

Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: V – F – V.

Atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sujeita, porém, às limitações previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios (art. 6º do CTN). Assim, a previsão constitucional confere ao ente a faculdade de legislar sobre os tributos a ele atribuídos, observadas essas restrições.

Quanto à distribuição de receitas, o fato de parte da arrecadação ser destinada a outros entes não altera a titularidade da competência legislativa: a norma explicita que a receita distribuída pertence à competência legislativa de quem o tributo foi atribuído (parágrafo único do art. 6º).

Arrecadação e fiscalização podem ser atribuídas por uma pessoa jurídica de direito público a outra, sem transferir a competência tributária, que permanece indelegável (art. 7º do CTN). Essa delegação refere‑se à capacidade ativa de arrecadar/fiscalizar, não à instituição do tributo.