Questão FC237288
Ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de leis complementares e de seu Código Tributário, o Município de Catanduva tem competência legislativa plena no
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2024
Ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de leis complementares e de seu Código Tributário, o Município de Catanduva tem competência legislativa plena no que se refere a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. A respeito da competência tributária, é correto afirmar que
- admite delegação no caso de ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
- a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por uma pessoa jurídica de direito público a outra não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica que a conferir.
- constitui delegação de competência tributária o cometimento aos bancos privados da função de arrecadar tributos.
- a atribuição da função arrecadatória ou fiscalizatória de tributos por uma pessoa de direito público a outra não constitui delegação de competência tributária.
- a delegação de competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público a outra pode englobar a execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ordenamento distingue entre competência tributária e a atribuição de funções operacionais. A competência tributária — o poder de criar ou alterar tributos — é indelegável e permanece com o ente federado.
O art. 7º do CTN autoriza, porém, que uma pessoa jurídica pública atribua a outra a função de arrecadar ou fiscalizar tributos, sem transferir a competência em sentido estrito. Trata‑se de delegação da atividade executória, não do poder de instituir tributos.
Além disso, o CTN admite que o cometimento da arrecadação a pessoas de direito privado ocorra sem configurar delegação da competência, apenas operacionalizando a cobrança. Assim, conserva‑se a titularidade tributária do ente que legisla.
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