Questão FC237289
A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre todos os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os respectivos créditos tributários. As modali
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2024
A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre todos os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os respectivos créditos tributários.
As modalidades de competência tributária em sentido estrito podem ser classificadas como
- competência privativa; competência objetiva ou específica e competência residual.
- competência exclusiva ou privada; competência objetiva ou subjetiva e competência residual.
- competência exclusiva ou privativa; competência comum e competência residual.
- competência comum ou objetiva; competência específica ou subjetiva e competência privativa.
- competência exclusiva ou subjetiva; competência estatal e competência privada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência privativa: é a atribuição exclusiva conferida pela Constituição a determinado ente federativo para instituir certos tributos; nenhum outro ente pode legislar sobre esses impostos.
Ex.: impostos elencados aos artigos 153–156 da CF.
Competência comum: é a faculdade, prevista constitucionalmente, que pode ser exercida por todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) para criar determinados tributos, como as taxas e a contribuição de melhoria, permitindo atuação concorrente.
Competência residual: é a competência remanescente atribuída à União para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição, observadas limitações (não cumulatividade e vedação de fato gerador já previsto), bem como impostos extraordinários em casos excepcionais.
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