Questão FC237292
Existe permissivo constitucional para que o Imposto Territorial Rural – ITR possa ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, caso em que a eles
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2024
Existe permissivo constitucional para que o Imposto Territorial Rural – ITR possa ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, caso em que a eles pertencerá 100% do produto da arrecadação. No que concerne à competência tributária, é correto afirmar que:
- em razão da autorização constitucional, nesse sentido, tem-se um exemplo de que a competência é passível de delegação, pois, no caso, o imposto de competência da União passará a ser da competência tributária dos municípios.
- em razão da autorização constitucional, tem-se um exemplo de que a competência tributária admite renúncia, tendo em vista que a totalidade do produto da arrecadação passará a pertencer aos municípios.
- admite caducidade, pois se a União não quiser arrecadar e fiscalizar o imposto, os municípios passarão a exercer a competência legislativa plena sobre ele.
- trata de delegação de capacidade tributária ativa pela qual os municípios poderão cobrar e fiscalizar o imposto cuja competência tributária continuará a pertencer à União.
- trata-se de delegação de competência tributária aos municípios, continuando a pertencer à União apenas a capacidade tributária ativa de legislar sobre o imposto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção prevista na Constituição não transfere a titularidade do imposto: trata‑se de delegação da capacidade tributária ativa. Ou seja, os Municípios podem fiscalizar e arrecadar o ITR, mas a competência tributária para instituí‑lo permanece com a União.
Essa distinção é crucial: competência tributária é atributo constitucionais do ente (indelegável), enquanto a capacidade ativa — funções de cobrança e fiscalização — pode ser atribuída a outro ente público por lei.
Na prática, o Município atua como agente arrecadador em nome da União, recebendo o produto da arrecadação conforme previsão legal, sem alterar a titularidade do tributo.
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