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Questão FC237293

A competência tributária consiste na parcela do poder de tributar, atribuída pelo Poder Constituinte aos entes tributantes, assim entendidos a União, os Estados, o Distrito Federal

Competência Tributária (CF/1988 e CTN)

VUNESP · 2023

A competência tributária consiste na parcela do poder de tributar, atribuída pelo Poder Constituinte aos entes tributantes, assim entendidos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 

A respeito da competência tributária, é correto afirmar que

  1. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, embora investidos pela Constituição Federal, dependem da autorização de lei federal para exercê-la.
  2. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência tributária própria, conforme discriminada pela Constituição Federal, mas poderão deixar de exercê-la, haja vista que seu exercício é facultativo.
  3. os Municípios, na medida em possuem apenas competência legislativa suplementar, dependerão da prévia autorização legislativa da Constituição do Estado ao qual pertençam, para que possam exercer sua competência tributária.
  4. o Distrito Federal, por possuir competência tributária cumulativa, é autorizado pela Constituição Federal a exigir os mesmos impostos tributados pela União.
  5. os Estados poderão delegar parte de sua competência tributária aos Municípios para atender às particularidades desses em casos autorizados pela Constituição Federal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Competência tributária é a parcela do poder de tributar atribuída pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Apesar dessa atribuição constitucional ser autoexecutável, ou seja, dispensar autorização de terceiro para existir, o seu efetivo exercício — isto é, a edição de leis que instituam tributos — é facultativo. Cada ente decide, segundo critérios de conveniência e oportunidade, se cria ou não determinado tributo.

Porém, há uma ressalva prática: a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 11) estimula a instituição, previsão e arrecadação dos tributos da competência do ente; a ausência pode ensejar restrições administrativas, como vedação a transferências voluntárias.

Portanto, a afirmação de que os entes possuem competência própria, mas podem deixar de exercê‑la, é correta.

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