Questão FC237294
Assinale a alternativa correta no que se refere à competência tributária e à capacidade tributária ativa.
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta no que se refere à competência tributária e à capacidade tributária ativa.
- A capacidade tributária ativa compreende atos legislativos e a competência tributária os atos de arrecadação e fiscalização dos tributos.
- A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
- A competência tributária é irrenunciável, mas decai em razão do seu não exercício.
- A competência tributária é indelegável e irrenunciável, mas seu exercício é obrigatório.
- Constitui delegação de competência o cometimento, as pessoas jurídicas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser delegada entre pessoas jurídicas de direito público. Isso refere-se à distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa.
A competência tributária — o poder de criar ou suprimir tributos — é indelegável e constitucionalmente vinculada ao ente competente. Já a capacidade tributária ativa abrange as funções práticas de arrecadar e fiscalizar, que podem ser atribuídas a outro ente público para execução desses atos.
O respaldo legal está no Código Tributário Nacional (art. 7º) e no §3º do art. 18 da Constituição, que permitem essa transferência funcional entre pessoas jurídicas públicas, preservando, porém, a impossibilidade de delegar o poder normativo tributário.
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