Questão FC237295
A respeito da competência legislativa dos municípios em matéria tributária, é correto afirmar que
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2023
A respeito da competência legislativa dos municípios em matéria tributária, é correto afirmar que
- cabe aos municípios dispor sobre normas gerais de direito tributário, por meio de códigos tributários municipais.
- os municípios devem, necessariamente, observar as normas gerais de direito tributário emanadas pelos Estados nos quais se inserem os seus respectivos territórios.
- cabe aos municípios dispor sobre normas gerais de direito tributário, por meio de códigos tributários municipais, aplicando-se a norma federal, em caso de inexistência de lei local.
- os municípios detêm competência para legislar sobre os tributos de sua competência, respeitadas as balizas constitucionais e contidas nas normas gerais editadas pela União.
- os municípios detêm competência plena para legislar sobre os tributos de sua competência, incluindo sobre base de cálculo, alíquotas, responsabilidade de terceiros, incidência e isenções.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os municípios possuem competência para legislar sobre os tributos de sua competência, ou seja, podem instituir e disciplinar impostos e taxas locais no âmbito de sua autonomia.
Essa competência é relativa: deve respeitar as balizas constitucionais e estar contida nas normas gerais estabelecidas pela União, as quais são fixadas por lei complementar (CF, art. 146).
O Código Tributário Nacional (art. 6º) reconhece a competência legislativa plena dos entes, mas ressalva as limitações constitucionais e legais que a restringem.
Na prática, exemplificando, o ISS é municipal, mas a lei complementar pode fixar alíquotas máximas e mínimas, excluir exportações e disciplinar isenções, preservando a uniformidade das normas tributárias.
Assim, os municípios legislarem sobre seus tributos, observando o quadro constitucional e as diretrizes federais.
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