Questão FC237301
Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para s
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2022
Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação.
A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:
- instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
- instituição de empréstimos compulsórios;
- instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;
- instituição de impostos residuais da União;
- instituição de contribuições de seguridade social residuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição atribui aos Municípios a competência para instituir o imposto sobre serviços (ISS) — isso consta do art. 156, III. Importante distinguir duas dimensões: a definição e normas gerais e a instituição local do tributo.
As normas gerais — como a definição dos serviços abrangidos, fixação de alíquotas máximas e mínimas, exclusão de exportações e regras sobre isenções — são estabelecidas por lei complementar. Contudo, a própria instituição efetiva do ISS em cada Município (criação do tributo na esfera local, cobrança e detalhamento de regras administrativas) pode ser feita por lei ordinária municipal.
Portanto, não se exige lei complementar para que o Município institua o ISS em seu território; exige‑se lei complementar apenas para as normas gerais que disciplinam o imposto em âmbito nacional.
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