Questão FC237303
A respeito da competência tributária, é correto afirmar:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2022
A respeito da competência tributária, é correto afirmar:
- compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, do Distrito Federal, bem como as Leis Orgânicas dos Municípios e observado o disposto no Código Tributário Nacional.
- nos casos dos tributos em que a receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, não pertence à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
- é delegável, mediante acordo de cooperação para atribuição, de pessoa jurídica de direito público a outra, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
- é delegável em razão do cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- pode ser deferida à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, em razão do não exercício por esta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva ressalta que a atribuição de competência tributária constitui uma competência legislativa plena: ou seja, o ente federado ao qual a Constituição atribui determinado tributo tem o poder de editar a norma que o institui, modifica ou extingue.
Esse poder, porém, não é absoluto: deve respeitar as limitações impostas pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, pelo ordenamento do Distrito Federal e pelas Leis Orgânicas dos Municípios, além do que dispõe o Código Tributário Nacional.
Na prática, significa que a criação e a estruturação de tributos dependem de autorização constitucional e observância de princípios como a legalidade, a anterioridade e a vedação ao confisco, sendo a competência matéria de direito público e normativo, não de simples delegação administrativa.
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