Questão FC237304
No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2021
No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.
- A autarquia estadual, por ser integrante da Administração Indireta, não pode arrecadar tributos.
- A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida na Constituição.
- A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida no Código Tributário Nacional.
- A fiscalização e a arrecadação podem ser feitas pela autarquia, mas a cobrança judicial de tributos é ato privativo da Administração Direta do ente federado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A legislação estadual pode conferir à autarquia a capacidade tributária ativa, isto é, atribuir-lhe funções de fiscalizar, arrecadar e até promover a cobrança judicial das contribuições previdenciárias dos servidores.
Isso decorre do entendimento do Código Tributário Nacional, segundo o qual a competência tributária é indelegável, mas é possível a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público. Tal mecanismo não transfere a competência em si, apenas delega a execução das atividades administrativas tributárias.
A atribuição inclui as garantias e privilégios processuais inerentes ao ente conferente e é revogável a qualquer tempo, devendo ser formalizada por lei ou ato administrativo compatível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em