Questão FC237305
A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, empresa pública municipal responsável pela remoção e coleta do lixo domiciliar no Município X, recebeu delegação para fiscalizar e arrecada
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2021
A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, empresa pública municipal responsável pela remoção e coleta do lixo domiciliar no Município X, recebeu delegação para fiscalizar e arrecadar a taxa de coleta de lixo domiciliar, sendo a arrecadação voltada para o custeio de suas próprias atividades.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes ou não da Administração Pública, podem receber delegação para fiscalizar e arrecadar tributos.
( ) A taxa arrecadada pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana será cobrada judicialmente por meio de execução fiscal.
( ) Tal delegação das funções de fiscalizar e arrecadar em favor da Companhia Municipal de Limpeza Urbana é tradicionalmente chamada de delegação de capacidade tributária ativa.
A sequência correta é:
- V - V - F;
- V - F - V;
- F - F - V;
- F - V - F;
- F - V - V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V‑F‑V se sustenta pelo entendimento do STJ e pela legislação tributária.
A primeira afirmativa é verdadeira: o Art. 7º do CTN admite a atribuição, por pessoa jurídica de direito público, das funções de fiscalizar e arrecadar tributos a terceiros, inclusive a pessoas jurídicas de direito privado, mediante delegação administrativa.
A segunda afirmativa é falsa conforme o gabarito porque, segundo o entendimento aplicado à hipótese, a cobrança promovida pela entidade delegada não se confunde automaticamente com a execução fiscal (Lei nº 6.830/80); a natureza jurídica do crédito e o regime de delegação podem exigir procedimento de cobrança diverso, observado o entendimento jurisprudencial sobre legitimidade ativa da delegatária.
A terceira afirmativa é verdadeira: essa delegação costuma ser denominada capacidade tributária ativa, isto é, o encargo de arrecadar e fiscalizar tributos, distinto da competência legislativa tributária.
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