Questão FC237308
Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2025
Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.
- O Estado pode instituir imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados quando a exportação ocorrer de um Estado para outro Estado da Federação.
- A União pode, mediante lei complementar, instituir impostos residuais, na iminência ou no caso de guerra externa, para fazer frente às despesas extraordinárias dela decorrentes.
- Os Estados e os Municípios podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
- Os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico para custear as atividades de suas agências reguladoras.
- Somente a União pode instituir impostos residuais, empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a União detém, pela Constituição, a competência exclusiva para instituir três espécies tributárias específicas.
Os impostos residuais são previstos para tributos não elencados na Constituição, devendo ser criados mediante lei complementar e obedecer a restrições (ex.: não cumulatividade, não ter base própria dos demais impostos).
Os empréstimos compulsórios também dependem de lei complementar e destinam‑se a atender despesas extraordinárias (calamidade, guerra ou sua iminência) ou investimentos públicos urgentes de relevante interesse nacional.
Por fim, as contribuições de intervenção no domínio econômico são instrumento exclusivo da União para atuar em setores econômicos, sendo vedado sua instituição por entes subnacionais.
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