Questão FC237309
Considere a seguinte situação hipotética. A lei ordinária federal “X”, publicada em 30 de dezembro de 2024, instituiu uma nova contribuição social residual, não prevista expressame
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2025
Considere a seguinte situação hipotética. A lei ordinária federal “X”, publicada em 30 de dezembro de 2024, instituiu uma nova contribuição social residual, não prevista expressamente no rol do Art. 195 da Constituição, que passa a incidir sobre receitas de exportação de serviços de tecnologia.
A lei “X” estabeleceu a entrada em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros imediatos.
Analisando a situação à luz dos princípios constitucionais tributários e das normas gerais de direito tributário, assinale a opção que avalia corretamente a constitucionalidade e a aplicabilidade temporal da nova contribuição.
- A contribuição é constitucional, pois a União detém competência residual para instituir novas fontes de custeio para a seguridade social, conforme o Art. 195, § 4º, da Constituição e, por sua natureza de contribuição social, não se submete ao princípio da anterioridade anual, podendo ser exigida imediatamente após a publicação da lei.
- A instituição da contribuição é inconstitucional, pois a competência residual da União para novas contribuições sociais, prevista no Art. 195, § 4º, da Constituição, exige lei complementar, conforme remissão ao Art. 154, I, da própria Constituição. Ademais, a incidência sobre receitas de exportação viola a imunidade prevista no Art. 149, § 2º, I, da Constituição.
- A contribuição é formalmente constitucional por ter sido instituída por lei ordinária, mas sua cobrança imediata é inconstitucional, pois, embora as contribuições sociais não se submetam à anterioridade anual, devem respeitar a noventena prevista no Art. 195, § 6º, da Constituição, exigindo-se o decurso de noventa dias desde a publicação da lei.
- A exigência é constitucional em todos os aspectos, visto que a competência residual da União permite a criação de novas contribuições por lei ordinária, e a urgência na arrecadação para a seguridade social justifica a não aplicação dos princípios da anterioridade anual e da noventena para essa espécie tributária.
- A contribuição é materialmente inconstitucional por incidir sobre receitas de exportação, violando a imunidade do Art. 149, § 2º, I, Constituição, mas, caso não houvesse essa vedação material, sua instituição por lei ordinária seria válida e a cobrança poderia ocorrer após noventa dias da publicação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta porque aponta dois vícios que tornam a norma inválida.
Formal: a criação de nova contribuição social residual pede lei complementar, por remissão do Art. 195, §4º ao Art. 154, I. Lei ordinária não supre essa exigência de quórum e técnica normativa, então a instituição pela lei "X" é formalmente inconstitucional.
Material: tributar receitas de exportação atinge a imunidade prevista no Art. 149, §2º, I. Receitas de exportação não podem ser objeto da contribuição criada.
Assim, mesmo publicada com efeitos financeiros imediatos, a lei não pode produzir cobrança válida; eventual exigência é nula e passível de controle judicial.
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