Questão FC237310
A competência tributária na federação brasileira é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada um responsável por instituir determinados tributo
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FADESP · 2025
A competência tributária na federação brasileira é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada um responsável por instituir determinados tributos. Com base nas disposições constitucionais e na partilha de competências, analise as seguintes afirmativas:
I. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e propriedade territorial rural.
II. Os Municípios são responsáveis por instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
III. As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que tenha competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I, apenas.
- II e III, apenas.
- II, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa II está correta. Os Municípios (e o Distrito Federal) detêm a competência para instituir o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis (ITBI) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), conforme disposto no Art. 156 da Constituição. O conceito de serviços é delimitado por lei complementar.
A afirmativa III também está correta. Taxas e contribuição de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que pratique a atividade vinculada à cobrança: as taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços específicos; a contribuição de melhoria decorre de obras públicas que valorizem imóveis. Essa possibilidade decorre do princípio da competência comum previsto no Art. 145.
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