Acerca da competência para instituir imposto residual, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O imposto residual é aquele que a União pode criar para tributos não previstos na Constituição, porém existe uma regra central: não pode haver coincidência entre o fato gerador e a base de cálculo desse imposto com os já discriminados na Constituição Federal.

Essa vedação impede que o novo tributo recaia sobre o mesmo evento econômico ou medida de valor que sustenta outro imposto constitucionalmente previsto, evitando duplicidade de cobrança e preservando a divisão de competências tributárias estabelecida pela Constituição.

Na prática, o legislador que pretende instituir um imposto residual deve definir um fato gerador e uma base de cálculo distintos dos previstos constitucionalmente; se coincidirem, o tributo será inconstitucional.

Fundamento: Art. 154, I — criação por lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.