Questão FC237314
Não compete à União instituir impostos sobre
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2024
Não compete à União instituir impostos sobre
- renda e proventos de qualquer natureza.
- propriedade de veículos automotores.
- importação de produtos estrangeiros.
- grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
- propriedade territorial rural.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Não compete à União instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores. A Constituição, no Art. 155, III, atribui essa competência aos Estados e ao Distrito Federal, sendo o exemplo prático mais conhecido o IPVA.
O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo, normalmente considerada anualmente, e não atos de comércio ou importação. Assim, a criação, instituição e arrecadação desse imposto são atribuições estaduais/DF.
Qualquer tentativa da União de instituir tributo com a mesma natureza esbarra na competência tributária definida pela Constituição e seria inconstitucional, pois fere a repartição de atribuições entre os entes federados.
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