Questão FC237315
Além do âmbito federal, encontramos leis de incentivo específicas que promovem deduções em impostos. Especificamente no âmbito Estadual, o desconto se dá sobre
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2024
Além do âmbito federal, encontramos leis de incentivo específicas que promovem deduções em impostos. Especificamente no âmbito Estadual, o desconto se dá sobre
- Imposto de Renda de Empresas (4% do valor devido).
- ISS – Imposto Sobre Serviços.
- ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias.
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
- Imposto de Renda de Pessoas Físicas (6% do valor devido)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ICMS é o imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação, sendo, portanto, o tributo sobre o qual os Estados podem instituir descontos ou incentivos fiscais.
O desconto ou dedução incide diretamente sobre o valor devido de ICMS, reduzindo a base de cálculo ou o montante a recolher, conforme previsão em legislação estadual específica.
A competência para legislar e conceder benefícios sobre esse tributo decorre da Constituição Federal (art. 155, II), que atribui aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto.
Esses incentivos devem ser formalizados por lei estadual e respeitar limites constitucionais, prazos e condições estabelecidos na norma que os cria.
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