Questão FC237318
Suponha que o Arquipélago de Fernando de Noronha voltou a ser qualificado legalmente como Território Federal não dividido em Municípios. Diante dessa situação e à luz da Constituiç
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FGV · 2023
Suponha que o Arquipélago de Fernando de Noronha voltou a ser qualificado legalmente como Território Federal não dividido em Municípios.
Diante dessa situação e à luz da Constituição da República de 1988 acerca da tributação em hipótese semelhante, é correto afirmar que:
- ausente a divisão em Municípios, em tal Território Federal não poderá se realizar a cobrança de IPTU, mas sim de ISS e ITBI;
- por não ser um Estado, em tal Território Federal a cobrança de ICMS deve ser feita em favor do ente federado estadual mais próximo geograficamente;
- em tal Território Federal não dividido em Municípios, a União exercerá as competências tributárias federais e estaduais, mas não as municipais;
- os projetos de lei sobre matéria tributária atinentes a tal Território Federal são de iniciativa privativa do presidente da República;
- as alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações realizadas em tal Território Federal deverão ser previstas em Resolução do Senado Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição reserva ao Presidente da República a iniciativa privativa das leis que tratem da organização administrativa e da matéria tributária dos Territórios.
O §1º do art. 61 estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente as leis que disponham sobre, entre outros pontos, matéria tributária relativa aos Territórios; já o art. 147 confere à União a competência para cobrar, em Território Federal não dividido em municípios, os impostos estaduais e municipais.
Assim, qualquer projeto que institua tributos, fixe alíquotas ou disponha sobre a arrecadação tributária em Fernando de Noronha nessa condição deve ser apresentado pelo Presidente da República.
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