Questão FC237319
Tratando-se de imposto novo, e, portanto, ainda não previsto no texto constitucional, é correto afirmar que a competência tributária para sua instituição será
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2023
Tratando-se de imposto novo, e, portanto, ainda não previsto no texto constitucional, é correto afirmar que a competência tributária para sua instituição será
- da União que poderá instituí-lo, por lei complementar, no âmbito de sua competência residual.
- de qualquer dos entes tributantes que poderão instituí- lo, por lei complementar, no âmbito de suas, respectivas, competências privativas.
- de qualquer dos entes tributantes que poderão instituí- lo, por lei ordinária, no âmbito de suas, respectivas, competências concorrentes.
- de qualquer dos entes tributantes que poderão instituí- lo, por lei complementar, no âmbito de suas, respectivas, competências exclusivas.
- da União, dos Estados e do Distrito Federal que poderão instituí-lo, por lei complementar, no âmbito de suas, respectivas, competências privativas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tratando‑se de imposto novo, a competência para instituição é da União, que o criará por lei complementar. Essa atribuição é denominada competência residual, pois não integra as listas taxativas de tributos previstas na Constituição.
Para que a União possa instituí‑lo, o tributo deve ser não‑cumulativo e não pode ter fato gerador ou base de cálculo já previstos expressamente na Constituição Federal, evitando sobreposição com tributos constitucionais.
O comando constitucional está no Art. 154, que condiciona a criação a lei complementar — o que afasta o uso de medida provisória para essa finalidade.
Assim, em provas, diante de imposto não previsto na CF, lembre: União + lei complementar + requisitos materiais (não‑cumulatividade e ausência de fato gerador/base próprios).
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