Um município no Brasil tem competência tributária para legislar sobre qual dos seguintes tributos?

Gabarito

B

Comentário do professor

A contribuição de melhoria é o tributo que o município pode instituir quando uma obra pública gera valorização imobiliária em propriedades beneficiadas.

Prevista no Art. 145, III da Constituição, trata‑se de um tributo vinculado: sua cobrança depende da efetiva valorização decorrente da obra e deve guardar relação de proporcionalidade entre o benefício recebido e o valor cobrado.

Para sua instituição o ente municipal deve editar norma específica que delimite as propriedades afetadas, calcule o acréscimo de valor e fixe critérios de rateio, garantindo legalidade, individualização e proporcionalidade na cobrança.

Assim, diante de obras municipais que valorizem imóveis, o município tem competência para legislar e instituir a contribuição de melhoria.