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Questão FC237323

Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os

Competência Tributária (CF/1988 e CTN)

FGV · 2021

Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019. Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

  1. À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.
  2. A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.
  3. À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  4. A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 154, II da Constituição condiciona a instituição de impostos extraordinários à iminência ou ao caso de guerra externa. Esse instituto é excepcional e vinculado a situação bélica, não a crises fiscais ou desastres internos.

Portanto, uma Medida Provisória que crie imposto extraordinário em razão de calamidade pública padece de vício material: falta o pressuposto constitucional específico (guerra externa). Mesmo se a MP for formalmente editável, a existência do imposto é inconstitucional porque destituída da hipótese autorizadora prevista na CF.

Nota: o Código Tributário Nacional regula prazo de supressão (até 5 anos), mas tal previsão só se aplica quando presentes os requisitos constitucionais, o que não ocorre no caso de calamidade interna.

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