Questão FC237326
É de competência municipal a instituição de imposto
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FADESP · 2021
É de competência municipal a instituição de imposto
- sobre a propriedade de veículos automotores.
- sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
- sobre a propriedade territorial rural.
- sobre a transmissão de bens imóveis intervivos.
- sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O imposto referido é o ITBI — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos.
Conforme a Constituição Federal, art. 156, II, compete aos municípios instituir imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.
"Inter vivos" significa negócios entre pessoas vivas (contratos de compra e venda, permuta, etc.), e ato oneroso exige contraprestação econômica.
A incidência alcança tanto a transmissão da propriedade por natureza quanto a de direitos reais (salvo os de garantia), incluindo a cessão de direitos à aquisição.
Em regra, portanto, a competência tributária para esse imposto é municipal, cabendo ao município exigir e arrecadar o ITBI sobre essas operações.
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