Questão FC237327
No que tange aos tributos de competência do município, restou reconhecido:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2021
No que tange aos tributos de competência do município, restou reconhecido:
- a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa conduz à invalidade do tributo e inviabiliza a correção direta com atualização dos valores de modo a compatibilizar com os índices oficiais de correção monetária.
- é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
- é compatível com a Constituição Federal disposição normativa que prevê a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador residente de retenção do imposto sobre serviços.
- a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal não se aplica aos bens imóveis temporariamente ociosos de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Inconstitucional: o STF, no Tema 918, reconheceu que é inconstitucional norma municipal que cria impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa previsto em lei federal.
A razão é que a norma federal disciplina o acesso a esse regime e busca uniformidade e segurança jurídica; o município não pode, por meio de lei local, acrescentar barreiras que frustrem a eficácia da opção prevista em lei nacional. Trata‑se de limitação à competência municipal quando esta contraria a prevalência da norma federal em matéria tributária.
Consequentemente, sociedades que atendam aos requisitos previstos em lei nacional têm direito à opção pelo regime anualmente fixo, independentemente de dispositivos municipais que tentem impedir essa escolha.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em