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Questão FC237329

Recentemente, o Brasil firmou alguns acordos com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos com o objetivo de evitar a dupla tributação. Sobre os acordos que visam evitar a dupla tr

Competência Tributária (CF/1988 e CTN)

FGV · 2022

Recentemente, o Brasil firmou alguns acordos com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos com o objetivo de evitar a dupla tributação.

 

Sobre os acordos que visam evitar a dupla tributação, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A execução dos acordos e a sua incorporação à ordem jurídica interna depende do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos, também dispõe da competência para promulgá-los mediante decreto.

 

II. O Brasil adota, em sua política de negociação de tratados contra a dupla tributação, a Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), na qual é membro.

 

III. Os acordos para evitar a dupla tributação são instrumentos de Direito Internacional Público, firmados entre Brasil e outros Estados soberanos, para evitar ou mitigar os efeitos da bitributação por meio de concessões mútuas.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção correta indica que estão corretas as afirmativas I e III.

Afirmativa I: trata do procedimento constitucional de incorporação de tratados. O Presidente da República tem competência para celebrar tratados, mas sua eficácia interna depende da atuação do Congresso Nacional, que resolve por decreto legislativo, e da posterior promulgação pelo Chefe do Executivo, via decreto, para que o ato passe a produzir efeitos jurídicos no ordenamento interno.

Afirmativa III: descreve a natureza dos acordos contra a dupla tributação. São instrumentos de Direito Internacional Público, firmados entre Estados soberanos, cujo objetivo é mitigar a bitributação mediante concessões mútuas e regras de repartição de competência tributária.

Assim, a alternativa reúne corretamente a dimensão procedimental e a natureza jurídica desses acordos.

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