Questão FC237330
Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que:
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que:
- As obrigações acessórias, assim como as obrigações principais, devem ter seus critérios estabelecidos em lei.
- Alguns tributos de competência da União, por terem funções extrafiscais, podem ter suas alíquotas fixadas por decretos, mas dentro dos limites estabelecidos em lei.
- A sujeição passiva tributária, por ser uma decorrência necessária de quem praticou o fato gerador do tributo, pode ser previsto em ato normativo infralegal.
- As multas tributárias, por não serem tributos, podem ser instituídas por decretos.
- Os regulamentos dos tributos são atos normativos gerais e abstratas, buscando seus fundamentos diretamente na Constituição da República e não nas leis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da estrita legalidade tributária exige que a instituição do tributo e seus elementos essenciais dependam de **lei**. Contudo, a Constituição admite exceção quanto à fixação de **alíquotas** para certos tributos federais com finalidade **extrafiscal**: o Poder Executivo pode modulá‑las por **decretos**, desde que respeitados os **limites estabelecidos em lei**.
Essa previsão constitucional está em Art. 153, §1º
Na prática, isso permite rapidez e flexibilidade para fins de política econômica, sem violar a reserva legal, pois a lei continua definindo o alcance e os limites da delegação.
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