Questão FC237331
No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas constituem norma complementar das leis, dos tratados e das convenções in
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2024
No âmbito da legislação tributária, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas constituem norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
A regra de vigência dessa modalidade normativa de caráter consuetudinário
- não está, como estão as demais normas complementares, positivada em texto de lei.
- observa a normativa disposta expressamente pelo Código Tributário Nacional.
- adota o prazo de 30 dias após a realização do ato para a produção de efeitos.
- obedece ao prazo previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro.
- cumpre o mesmo prazo previsto para os convênios que entre si celebrem as unidades da Federação Brasileira.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são reconhecidas pelo Código Tributário Nacional como normas complementares (Art. 100, inciso III), mas, diferentemente de outros instrumentos listados no mesmo dispositivo, não está positivada em texto de lei.
O CTN disciplina expressamente a vigência de atos, decisões e convênios no Art. 103, porém omite regra específica sobre a entrada em vigor dessas práticas administrativas.
Isso significa que sua eficácia decorre da repetição e da aceitação administrativa e jurisprudencial, e não de um prazo ou formalidade legal pré-definida; por isso a alternativa que afirma a ausência de positivação em lei é a correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em