Questão FC237332
Uma nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil diminuiu o prazo de pagamento de certo tributo federal, gerando indignação entre os sujeitos passivos tribut
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2024
Uma nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil diminuiu o prazo de pagamento de certo tributo federal, gerando indignação entre os sujeitos passivos tributários.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A alteração de prazo de pagamento de tributo somente poderia ser feita por meio de lei.
- Somente um Decreto do Presidente da República poderia alterar o prazo de pagamento de tributo federal.
- A norma que altera o prazo de pagamento tributário não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
- Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
- Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Instrução Normativa é ato infralegal destinado à execução da legislação tributária. O art. 97 do CTN enumera matérias que só a lei pode instituir (tributo, majoração, definição de fato gerador, alíquota etc.), e o prazo de pagamento não integra essa lista, sendo, em regra, matéria administrativa.
O princípio da anterioridade protege o contribuinte contra a instituição ou aumento imediato de tributos; não alcança ajustes de calendário de vencimento que não impliquem instituição ou majoração do tributo. Assim, alterar o prazo de recolhimento por ato infralegal não é vedado pelo princípio da anterioridade.
Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do STF, especialmente na Súmula Vinculante 50, que afirma expressamente essa exceção ao princípio.
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