Questão FC237333
As Fontes do Direito Tributário são, em linhas gerais, as regras fundamentais que regem os tributaristas nas suas atividades profissionais cotidianas. Essas fontes se dividem em fo
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2024
As Fontes do Direito Tributário são, em linhas gerais, as regras fundamentais que regem os tributaristas nas suas atividades profissionais cotidianas. Essas fontes se dividem em fontes formais primárias e secundárias.
Assinale a opção que indica um exemplo de fonte secundária.
- Leis ordinárias.
- Medidas provisórias.
- Leis delegadas.
- Resoluções.
- Portarias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Portarias são exemplo clássico de fontes secundárias no Direito Tributário. São atos administrativos de natureza infralegal destinados a detalhar e operacionalizar a aplicação das leis tributárias.
Como atos normativos expedidos por autoridades administrativas, as portarias não criam regra tributária superior à lei, mas complementam e regulamentam seu cumprimento, disciplinando procedimentos, prazos e rotinas fiscais.
O Código Tributário Nacional reconhece esse papel ao prever, em Art. 100, CTN, que entre as normas complementares estão os atos normativos das autoridades administrativas. Assim, as portarias têm eficácia prática na administração tributária, respeitando sempre a hierarquia normativa (lei > normas infralegais).
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