Questão FC237336
Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo:
- a observância de atos normativos expedidos por sindicatos.
- a observância de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- a observância das regras de parcelamento do débito.
- a observância das regras relativas às reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 100, parágrafo único do CTN reconhece que a observância de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas tem caráter de norma complementar e, por isso, afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo.
Trata‑se de condutas administrativas uniformes, repetidas e estáveis, conhecidas do público, que passam a orientar a interpretação e aplicação da lei tributária como norma complementar.
Quando o contribuinte age com base nessa prática — confiando legitimamente na orientação administrativa — não pode ser penalizado nem sofrer cobrança retroativa de juros ou atualização por esse motivo.
Exigem‑se, porém, repetição, estabilidade e publicidade da prática; alteração de entendimento deve ser formalizada, respeitando a proteção da boa‑fé do contribuinte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em