Questão FC237337
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca da legislação tributária, assinale a alternativa na qual constam duas normas complementares.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca da legislação tributária, assinale a alternativa na qual constam duas normas complementares.
- As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- As leis complementares e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva.
- As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva e os decretos que versem sobre tributos.
- Os decretos que versem sobre tributos e os convênios que entre si celebrem a União e os Estados.
- Tratados e convenções internacionais e decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque indica duas espécies previstas como normas complementares da legislação tributária.
O Código Tributário Nacional (art. 100) enumera entre essas normas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Os atos normativos compreendem instruções, portarias e resoluções que detalham a aplicação da lei tributária pela administração.
Já as práticas reiteradas são interpretações ou procedimentos administrativos consolidáveis pela repetição, que orientam a atuação fiscal e o contribuinte sobre a execução da norma.
Ambas não criam direitos além da lei, mas complementam e uniformizam a aplicação tributária, reduzindo incertezas na fiscalização e no cumprimento das obrigações.
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