Questão FC237338
Está sujeito(a) à lei em sentido estrito em matéria tributária:
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2022
Está sujeito(a) à lei em sentido estrito em matéria tributária:
- a modificação do prazo de vencimento de tributos.
- a concessão condicionada de desconto pela antecipação do pagamento de tributo.
- o estabelecimento de obrigações acessórias em geral.
- a regulamentação, observado o Código Tributário Nacional, dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização tributária.
- o estabelecimento de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está certa porque trata de matéria submetida à reserva de lei. O Código Tributário Nacional, no art. 97, VI, estabelece que somente a lei pode dispor sobre as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário — isto é, as situações em que o tributo deixa de existir, seu exigimento é paralisado ou o débito se extingue.
Essa exigência assegura a observância do princípio da legalidade e dá segurança jurídica, porque decisões que impliquem perda ou alteração de créditos do fisco dependem de norma formalmente legislativa, não de ato administrativo ou regulamentar.
Em suma: definir quando o crédito tributário é excluído, suspenso ou extinto é atribuição exclusiva do legislador, conforme o CTN.
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