Questão FC237339
A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações ao poder estatal para tributar, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade, segundo o qual é vedado exigir ou
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2022
A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações ao poder estatal para tributar, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
Sobre o princípio em questão, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- Enquanto a definição do fato gerador da obrigação tributária principal submete-se à reserva legal, a definição do sujeito passivo pode ocorrer por ato infralegal.
- Alguns impostos admitem a majoração de sua alíquota por ato infralegal.
- Não se admite a majoração de impostos por Medida Provisória.
- As hipóteses de isenção de tributos consistem em exceções ao princípio da reserva legal, uma vez que beneficiam o contribuinte.
- A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo segundo índices oficiais de atualização deve sujeitar-se à reserva legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora o princípio da legalidade imponha regra geral de que só a lei pode criar ou aumentar tributos, a Constituição prevê exceções específicas.
O Art. 153, §1º da CF autoriza o Poder Executivo a alterar alíquotas de impostos enumerados (ex.: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF), desde que observados os condicionamentos e limites previstos em lei. Nesses casos a majoração ocorre por ato infralegal (decretos, regulamentos) autorizado pela norma legal.
Assim, existe previsão constitucional para que alguns impostos tenham suas alíquotas majoradas sem nova lei formal, mediante delegação legal ao Executivo, respeitados os limites legais e o devido controle legislativo.
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