Os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor

Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme o art. 104 do CTN, os dispositivos que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à publicação.

Isso significa que a alteração não produz vigência imediata; ela só começa a valer a partir do início do próximo ano financeiro (para entes com exercício coincidente com o ano civil, em 1º de janeiro).

É importante distinguir vigência (quando a norma passa a existir) de efeitos práticos sobre a cobrança, lembrando que a regra busca conferir previsibilidade ao contribuinte.

Se a própria lei estabelecer tratamento mais favorável, a restrição temporal não se aplica e a norma poderá vigorar conforme essa disposição.