Questão FC237352
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta no que se refere à vigência da legislação tributária.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta no que se refere à vigência da legislação tributária.
- As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.
- Entram em vigor na data de sua publicação os dispositivos de lei que reduzem ou extinguem isenções.
- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.
- A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas de Direito financeiro e orçamentário.
- A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do Art. 102 do CTN: a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode vigorar, no País, fora dos respectivos territórios, desde que haja reconhecimento dessa extraterritorialidade.
Esse reconhecimento decorre, em regra, de convênios celebrados entre os entes federados ou do que disponham o próprio CTN ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
Na prática, isso significa que um tributo estadual ou municipal pode produzir efeitos fora do território do ente quando houver previsão formal que autorize tal extensão, preservando a coordenação e a uniformidade do sistema tributário nacional.
Assim, a regra equilibra a competência tributária local com a necessidade de integração regulatória definida por acordos e normas gerais da União.
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