Questão FC237354
Em relação ao pagamento de multas de natureza tributária, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
Em relação ao pagamento de multas de natureza tributária, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
- não se aplica às multas o princípio constitucional tributário do não confisco.
- não cabe ao contribuinte, ao pagar eventual débito, imputar o pagamento à parcela principal da dívida, aos juros ou à multa tributária.
- não é possível o acúmulo de multa de caráter moratório com a cobrança de juros moratórios.
- sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta retroativamente à multa pendente de pagamento.
- na hipótese de inexistência de lei local em sentido diverso, a multa moratória será fixada em 1% ao mês, mais correção monetária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no Direito Tributário, prevalece o princípio da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte quando esta reduz a pena ou a carga sancionatória.
O Código Tributário Nacional, no Art. 106, prevê que a lei nova pode retroagir para beneficiar o agente quando trate de ato não definitivamente julgado ou quando comine penalidade menos severa do que a prevista à época do fato.
Assim, se surge norma posterior que reduz a multa, essa norma aplica‑se retroativamente às multas ainda pendentes de pagamento, permitindo ao contribuinte exigir a aplicação do novo patamar mais favorável.
Essa solução visa proteger o princípio da justiça e da legalidade tributária, evitando manter sanções mais gravosas quando a lei posterior alivia a penalidade.
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