Ressalvado o disposto no Código Tributário Nacional, a vigência no espaço e no tempo da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: em geral.

O dispositivo do Código Tributário Nacional estabelece que a vigência da legislação tributária, tanto no espaço (alcance territorial) quanto no tempo (aplicação temporal), segue as regras aplicáveis às normas jurídicas em geral, salvo exceções previstas no próprio capítulo.

Na prática, isso significa que princípios e regras comuns — como competência territorial, início e fim da eficácia, vacatio legis e irretroatividade — orientam também as normas tributárias, a menos que o CTN ou outra norma específica disponha de forma diversa.

Para o administrador público e o candidato a concurso, a lição é: aplique primeiro as regras gerais de vigência, verificando depois as exceções contidas na legislação tributária.