Quanto à produção de seus efeitos normativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor

Gabarito

D

Comentário do professor

Efeitos normativos das decisões administrativas são aquelas situações em que a decisão cria ou complementa regras aplicáveis aos contribuintes. Essas decisões, quando a lei lhes confere eficácia normativa, não produzem efeito imediato.

Por regra, entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Essa previsão permite que administrados e órgãos se adaptem à nova regra antes de sua aplicação prática.

O prazo é a regra geral (salvo disposição legal em contrário), ou seja, a lei pode estabelecer outro momento de início de vigência.

Na prática, conte-se o período a partir da data constante na publicação oficial; findo o prazo, os efeitos normativos passam a ser exigíveis.