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Questão FC237358

Considere a situação hipotética em que a empresa "Data foi autuada por infrações à legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. No auto de infração, a auto

Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)

FGV · 2023

Considere a situação hipotética em que a empresa "Data foi autuada por infrações à legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. No auto de infração, a autoridade fiscal lançou R$ 10.000,00 em razão do imposto não pago, acrescido de 50% a título de multa de ofício, conforme previsão legal então vigente. lrresignada, a empresa "Data" ingressou com ação judicial questionando a autuação.

Durante o curso do processo, sobreveio a Lei nº 123, que reduziu, para as hipóteses autuadas. a alíquota do imposto e o percentual da multa, de modo que se aplicada a lei nova à autuação original o valor do imposto seria de R$ 8.000,00 e a multa de 40%

O processo chega à fase de julgamento e o juiz considera pertinentes os fundamentos da autuação.

 

Nesse caso, os valores do imposto e da multa serão

  1. RS 8.000,00 de imposto e 40% de multa.
  2. RS 9.000,00 de imposto e 45% de multa.
  3. R$ 10.000,00 de imposto e 50% de multa
  4. R$ 10.000,00 de imposto e 40% de multa.
  5. RS 8.000,00 de imposto e 50% de multa.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica R$ 10.000,00 de imposto e 40% de multa. Isso ocorre porque o lançamento do tributo se rege pela lei vigente ao tempo do fato gerador, aplicando‑se a alíquota existente naquela data (princípio da ultratividade; art. 144 do CTN). Assim, o imposto não se reduz pela lei superveniente.

Por outro lado, a redução do percentual da multa beneficia o contribuinte quando o ato não está definitivamente julgado. Nos termos do art. 106, II, c, do CTN, aplica‑se a lei mais benéfica que comine penalidade menos severa ao fato. Como a ação ainda tramitava, a nova lei que fixou a multa em 40% é aplicável.

Logo: imposto = R$ 10.000,00; multa = 40% sobre esse valor (multa = \(0{,}40\times10.000=R\$4.000\)).

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