Questão FC237360
Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou di
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2022
Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio.
- A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade anual.
- A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade nonagesimal.
- A Resolução violou o princípio tributário da legalidade.
- Somente Decreto do Governador do Estado poderia alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resolução do Secretário de Fazenda é um ato normativo administrativo que detalha a aplicação de normas tributárias, integrando o rol de normas complementares previsto no CTN.
Como tal, pode disciplinar procedimentos de cumprimento, inclusive a forma e o formulário para entrega da declaração do ITCMD, pois trata de obrigação acessória — prestação destinada à arrecadação e fiscalização, regulável por legislação tributária em sentido amplo (atos normativos).
A norma produz vigência a partir da publicação, salvo disposição em contrário, e é legítimo que a resolução postergue seus efeitos por 60 dias, desde que expressamente previsto.
Portanto, é juridicamente possível e correto que a Resolução exija a entrega da declaração em formulário próprio.
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