Questão FC237365
Assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária, na forma como disciplinada pelo Código Tributário Nacional.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária, na forma como disciplinada pelo Código Tributário Nacional.
- Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão revogados pela que lhes sobrevenha.
- Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
- A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode vigorar fora dos respectivos territórios, mesmo em razão de convênios firmados por aqueles que reconheçam a extraterritorialidade.
- A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros; os pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa, serão disciplinados pela lei vigente quando de seu início.
- A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 109 do CTN: os princípios gerais de direito privado são admitidos para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, mas não para a determinação dos respectivos efeitos tributários.
Isso significa que no campo tributário se pode recorrer às noções do direito privado para compreender o que é, por exemplo, um contrato, uma cessão ou a personalidade jurídica, quando tais conceitos aparecem na norma tributária.
Contudo, a atribuição de consequências fiscais — criação de obrigação, incidência, exclusão ou extinção do tributo — obedece a regras e princípios próprios do direito tributário, preservando sua autonomia e a segurança jurídica.
Na prática, o intérprete usa o direito privado para esclarecer conceitos, mas não para importar automaticamente efeitos que alterem a carga tributária sem previsão legal específica.
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