Questão FC237366
Caso a Administração Tributária publique Instrução Normativa com regulamentação da aplicação de dispositivo legal de natureza tributária, é correto afirmar que tal ato normativo en
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2021
Caso a Administração Tributária publique Instrução Normativa com regulamentação da aplicação de dispositivo legal de natureza tributária, é correto afirmar que tal ato normativo entrará em vigor, salvo disposição em contrário,
- 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
- 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.
- na data da sua publicação.
- no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
- na data em que entrar em vigor o dispositivo regulamentado, ainda que implique vigência retroativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta indica que a Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
Isso decorre do caráter desses atos como atos normativos expedidos pela Administração Tributária, cuja finalidade é regular a aplicação da lei e uniformizar procedimentos.
O CTN trata desses instrumentos: o art. 100 qualifica os atos normativos como normas complementares e o art. 103, I, dispõe que, salvo disposição em contrário, tais atos “entram em vigor na data da sua publicação”.
Na prática, salvo previsão expressa de vacância temporal, a regulamentação tributária contida na instrução normativa produz efeitos imediatos a partir da publicação, possibilitando sua aplicação pelos órgãos arrecadadores e pelos contribuintes.
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