Questão FC237370
Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.
- O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
- Interpreta-se por analogia a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- Os princípios gerais de direito público e privado utilizam- se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A norma refere-se ao Art. 110 do CTN: a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado quando estes são empregados pela Constituição para delimitar competências tributárias.
Isso protege a distribuição de poderes entre entes federativos: se a Constituição usa um conceito (por ex., “imóvel”, “propriedade” ou “empresa”) para fixar quem pode tributar, a lei ordinária não pode redefini‑lo para ampliar ou reduzir competência fiscal.
Na prática, evita que o legislador tributário contorne limites constitucionais mediante reinterpretação de conceitos jurídicos privados. Assim, os critérios constitucionais permanecem parâmetro inderrogável para a divisão de competências tributárias.
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