Segundo estabelece o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias é de ser interpretada

Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 111 do Código Tributário Nacional dispõe que a norma que trata da dispensa do cumprimento de obrigações acessórias deve ser interpretada literalmente. Isso significa que a exoneração só alcança o que o texto legal expressamente prevê: não se amplia por analogia ou interpretação extensiva.

Na prática, exige-se leitura restritiva do dispositivo para garantir segurança jurídica: se a lei não menciona determinada obrigação acessória, ela não está dispensada. A literalidade protege o interesse arrecadatório e evita compressões indevidas do dever de informação.

Contudo, a interpretação literal não é absolutista: o aplicador do direito pode recorrer a critérios lógico-sistemáticos ou teleológicos para evitar resultados absurdos, preservando a efetividade da norma.