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Questão FC237376

É através da interpretação que o operador do direito realiza os comandos previstos no sistema normativo, buscando diversos métodos interpretativos existentes, as condições suficien

Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)

FGV · 2024

É através da interpretação que o operador do direito realiza os comandos previstos no sistema normativo, buscando diversos métodos interpretativos existentes, as condições suficientes para atingir o objetivo final do Direito, qual seja: a aplicação justa da norma jurídica.

 

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas abaixo:

 

I. A hermenêutica jurídica tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.

 

II. Na falta de previsão legal específica, ou seja, a falta de normas que deveriam existir para regulamentar determinados fatos, mas que por motivos diversos não existem, a sua complementação é chamada de integração.

 

III. A interpretação analógica, permitida pela própria lei, é aquela em que o próprio dispositivo determina que se aplique analogicamente o preceito, ou seja, após definir fórmula casuística, menciona os casos que devem ser compreendidos por semelhança.

 

IV. É vedada a interpretação literal de legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

V. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II e IV, apenas.
  3. I, III e V, apenas.
  4. II, IV e V, apenas.
  5. I, II, III IV e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa I está correta porque a hermenêutica jurídica é a ciência que sistematiza métodos e critérios para determinar o sentido e alcance das normas, orientando a aplicação correta do direito tributário.

A afirmativa II está correta ao definir integração como o mecanismo de preenchimento de lacunas legais: quando a lei é omissa, recorre-se a métodos como analogia, princípios gerais e equidade, conforme sistemática do Código Tributário.

A afirmativa III também está correta. A interpretação analógica ocorre quando o próprio legislador prevê a aplicação do dispositivo a casos semelhantes, distinguindo‑se da analogia usada para integrar a norma. Assim, é legítima quando expressamente autorizada pela lei.

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