No caso de dúvida quanto à natureza do fato, a lei tributária que define infrações interpreta-se

Gabarito

A

Comentário do professor

O Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida quanto à natureza do fato, a lei que define infrações e suas penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado. Essa regra aplica o princípio do "in dubio pro reo" ao direito tributário.

Na prática, significa que definições legais ambíguas ou imprecisas não podem ser estendidas para aumentar o alcance da punição. A interpretação restritiva protege o contribuinte frente à dúvida sobre se determinada conduta se enquadra como infração ou sobre a gravidade da sanção.

As hipóteses de dúvida incluem, entre outras, a capitulação legal do fato, a natureza ou circunstâncias materiais, a autoria/imputabilidade e a graduação da penalidade. Quando a incerteza persistir, o benefício da dúvida favorece o acusado.