Assinale a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Código Tributário Nacional dispõe que a legislação que trata de outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

Isso decorre da natureza da isenção como exceção à regra geral de tributação: por ser privilégio, não se admite ampliação por interpretação extensiva.

Na prática, a interpretação literal significa que o benefício só alcança o que estiver expressamente previsto na norma; não cabe analogia para estender a isenção a casos omissos.

Consequentemente, cabe ao contribuinte demonstrar, documentalmente, o enquadramento estrito nas hipóteses previstas; a Administração não pode criar situações benefitárias além da letra da lei.

Essa regra preserva a segurança jurídica e a igualdade tributária, evitando concessões informais ou interpretações criativas que reduzem a arrecadação sem previsão legal.