Questão FC237382
Na interpretação e na integração da legislação tributária, conforme autoriza o Código Tributário Nacional, utilizam- -se, exceto para definição dos respectivos efeitos tributários,
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
Na interpretação e na integração da legislação tributária, conforme autoriza o Código Tributário Nacional, utilizam- -se, exceto para definição dos respectivos efeitos tributários, para pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, os princípios gerais de Direito
- Público.
- Privado.
- Administrativo.
- Financeiro.
- Orçamentário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O gabarito é Privado. O artigo 109 do Código Tributário Nacional autoriza o uso dos princípios gerais de Direito Privado para a interpretação e integração da legislação tributária quando se trata de pesquisar o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas tributárias.
Isso significa que, na ausência de norma específica, pode‑se recorrer às regras e aos conceitos do Direito Privado para entender o que é cada instituto e como ele se aplica no âmbito tributário.
No entanto, esse recurso não se estende à determinação dos efeitos tributários (por exemplo, cobrança, responsabilidade ou faturamento), que dependem das normas próprias do Direito Tributário.
Em suma: usa‑se o Direito Privado para clarificar conteúdo e alcance, mas não para fixar os efeitos tributários.
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