O Código Tributário Nacional estabelece a ordem sucessiva que deve ser utilizada pela autoridade competente para, na ausência de disposição expressa, aplicar a legislação tributári

Gabarito

A

Comentário do professor

O Art. 108 do CTN prevê, na ordem de integração da legislação tributária, que em terceiro lugar se aplicarão os princípios gerais de direito público.

Trata‑se de máximas provenientes do direito constitucional e administrativo que orientam as relações entre o Estado e o contribuinte, especialmente no plano dos direitos e garantias processuais.

Exemplos típicos são a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal, a presunção de inocência e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Na prática, esses princípios servem para suprir lacunas e orientar a interpretação quando a norma tributária não é clara, assegurando proteção de garantias fundamentais e conduzindo decisões administrativas e judiciais compatíveis com o ordenamento público.