Questão FC237384
Observadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FADESP · 2023
Observadas as normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- a Lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.
- a Lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando for para beneficiar o contribuinte, afastando a incidência de obrigação tributária principal.
- a Lei tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma ampliativa.
- o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A norma impede que a analogia, usada para suprir lacunas, seja instrumento de criação de obrigação tributária. Em outras palavras: não se pode, por interpretação por semelhança, exigir um tributo que não esteja previsto em lei.
Esse entendimento deriva do princípio da legalidade tributária: só a lei pode instituir ou aumentar tributos. A analogia serve para aplicar regras existentes a casos semelhantes, não para ampliar competência tributária nem transformar hipótese de incidência.
Na prática, se a lei tributa determinada hipótese, a autoridade não pode, por analogia, estender essa tributação a situações não previstas; eventual exigência será passível de impugnação administrativa e judicial.
Portanto, a vedação preserva a segurança jurídica e o limite ao poder estatal na matéria tributária.
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